Governo de Minas Minas Online Governo de Minas
 
 
 
Dúvidas ME e EPP

Catálogo Sustentável
Bolsa de Materiais
Minas On Line
Tecnologia Prodemge
Baixe aqui
Acrobat Reader

 

Documentos necessários para cadastro por natureza jurídica

Qualificação Jurídica

Itens Exigidos se o Fornecedor é contribuinte em MG Itens Exigidos se o Fornecedor Não é contribuinte em MG
PF - Pessoa Física - 23, 24, 25
EI - Empresário Individual 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 19, 29 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 19, 29
NC - Sociedade em Nome Coletivo 4, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 19, 29 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 19, 29
SL - Sociedade Limitada 4, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 19, 29 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 19, 29
CS - Sociedade em Comandita Simples 4, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 19, 29 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 19, 29
CA - Sociedade em Comandita por Ações 4, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 19, 29 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 19, 29
SA - Sociedade Anônima 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 19, 29 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 19, 29
SS - Sociedade Simples 3, 4, 5, 7, 10, 11, 13, 19, 29 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 13, 19, 29
EB - Empresa Estrangeira Funcionando no Brasil 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 17, 19, 29 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 17, 19, 29
FP - Fundação de Direito Público 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 26, 27, 29 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 26, 27, 29
AU - Autarquia 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 26, 27, 29 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 26, 27, 29
AS - Associação 4, 5, 7, 9, 10, 11, 13, 19, 29 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 19, 29
DP - Fundação de Direito Privado 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 29 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 29
EM - Sociedade de Economia Mista 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 26, 27, 29 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 26, 27, 29
CO - Cooperativa 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 29 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 29
EE - Empresa Estrangeira Não Funcionando no Brasil 16, 18 16, 18
EP - Empresa Pública 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 26, 27, 29 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 26, 27, 29
CP - Sociedade em Conta de Participação ou Sociedade em Comum 4, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 19, 28, 29 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 19, 28, 29
SC - Sociedades Coligadas 4, 5, 7, 10, 11, 13, 19, 28, 29 4, 5, 6, 7, 10, 11, 13, 19, 28, 29
UP - Sociedade Civil sem Fins Lucrativos e/ou Utilidade Pública 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 19, 29 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 19, 29

Legenda:

  1. Cédula de Identidade dos diretores/gerentes/administradores;
  2. CPF dos diretores/gerentes/administradores;
  3. Registro Comercial da Firma;
  4. Inscrição no CNPJ;
  5. Prova de quitação com a Fazenda Estadual (ICMS), do respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica;
  6. Prova de Inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes, do respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica;
  7. Contrato Social e sua última alteração registrado na Junta Comercial ou estabelecimento competente, na forma da lei;
  8. Estatuto Social e sua última alteração registrado na Junta Comercial ou estabelecimento competente, na forma da lei;
  9. Última Ata de eleição dos diretores/gerentes/administradores, registrada na Junta Comercial ou estabelecimento competente, na forma da lei;
  10. Certidão Negativa de Débito – CND (INSS);
  11. Certificado de Regularidade de Situação – CRS (FGTS);
  12. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial da Empresa, expedida pelo Distribuidor da sede da empresa;
  13. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancete/balanços provisórios) registrado na Junta Comercial ou estabelecimento competente, na forma da lei; OU Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (para micro ou pequenas empresas);
  14. Registro ou Certificado de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social;
  15. Ato de Declaração de Utilidade Pública, fornecido pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, conforme o caso;
  16. Documento de Constituição Legal no seu país de origem;
  17. Decreto de autorização para funcionar no País;
  18. Procuração outorgada à empresa/pessoa estabelecida/residente no Brasil com poderes para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente;
  19. Declaração de menores;
  20. Procuração para credenciamento do representante do fornecedor informado na solicitação;
  21. Cópia do CPF do representante do fornecedor informado na solicitação;  
  22. Cópia da carteira de identidade do representante do fornecedor informado na solicitação;
  23. Cópia do CPF do fornecedor;
  24. Cópia da carteira de identidade do fornecedor;
  25. Comprovante de Residência;
  26. Lei de Criação;
  27. Decreto de Regulamentação;
  28. Ato Constitutivo;
  29. Ato enquadramento arquivado ou Certidão Simplificada da Junta Comer. (empresas registradas em Registro Empresa Mercantil); ou Certidão de Breve Relato (empresas registradas em Registro Civil de Pessoa Jurídica)
 
Seplag Aspectos legais e responsabilidades