Com o intuito de esclarecer as dúvidas mais freqüentes dos micro e pequenos empresários sobre a aplicação dos benefícios da Lei Complementar 123/06 nas compras do Governo de Minas Gerais, a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (Seplag), disponibiliza em seu Portal de Compras, Cartilha com Perguntas e Respostas a respeito desse tema.

Esse trabalho é fruto da parceria com o SEBRAE Minas, dentro das ações do Projeto Estruturador Descomplicar. Tal Projeto visa a simplificar as relações entre o Estado e as empresas, tendo em vista a construção de um ambiente institucional adequado ao bom desenvolvimento dos negócios e investimentos privados.

Importante frisar, finalmente, que essa é a primeira versão da Cartilha, que deverá ser melhorada e adaptada à medida que novas dúvidas dos empresários forem aparecendo.

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